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TERMOS E CONDIÇÕES


Bem-vindo ao Esporte Interativo Plus. Somos um serviço de assinatura online que oferece acesso a diversos conteúdos ao vivo e também sob demanda, pela Internet para o computador, tablets celulares e outros aparelhos conectados a internet.

Este Termo de Uso ("Termo") é celebrado entre a TOPSPORTS VENTURES S/A, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.390.444/0001-­-79, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, 75, Botafogo, CEP: 22250-­-180 ("Esporte Interativo"), e, de outro lado, pelo usuário do EI PLUS que efetuou seu cadastro para ter o direito de acessar o Conteúdo, conforme a Chave de Acesso adquirida no momento do seu cadastro ("Usuário"), nos termos e condições aqui expostos:

O cadastro do Usuário no EI PLUS, bem como a aquisição da Chave de Acesso que permite acessar o Conteúdo, através do EI PLUS, implicam na respectiva aceitação integral deste Termo.
O presente Termo é válido e plenamente eficaz. Qualquer alteração ao presente Termo será informada ao Usuário, através do EI PLUS e/ou por outros meios de divulgação admitidos, sendo facultado ao Usuário o direito de não aderir ao Termo em até 30 (trinta) dias contados da data da divulgação. Após o transcurso deste prazo, as referidas alterações passam a vigorar entre as partes, de forma que os acessos efetuados pelo Usuário após este período deverão respeitar os novos termos e condições estabelecidos no novo instrumento de Termos de Uso, que substituirá integralmente todos os anteriores.

I -­ Termos Definidos

1.1. Os termos em letra maiúscula utilizados no presente Termo terão os seguintes significados:
Área de Cobertura: significa o território nacional.
Chave de Acesso: significa a autorização que permite o acesso do Usuário ao EI PLUS, composta por login e senha do Usuário gerados no momento da contratação dos serviços do EI PLUS, cuja validação será mensalmente ativada mediante a Confirmação de Pagamento da Mensalidade.
Confirmação de Pagamento: significa o ato através do qual o EI PLUS recebe da instituição financeira ou da operadora de cartão de crédito, ou através das contas de telefone da VIVO, Claro ou da Banda Larga da OI ou quaisquer outras parcerias para pagamento que o EI Plus fornecer, a confirmação do pagamento pelo Usuário ou débito no seu cartão de crédito, da Mensalidade referente à Chave de Acesso contratada pelo Usuário, em conformidade com o previsto neste Termo.
Conteúdo: significa toda e qualquer obra áudio visual disponibilizada no EI PLUS pelo método de Streaming -­- ou qualquer outro método similar -­- incluindo, sem limitação, eventos, programas, documentários, ao vivo ou gravado, ao ar livre ou em estúdio, a serem selecionados a exclusivo critério do Esporte Interativo.
Data de Aniversário: significa a data de aprovação do cadastro do Usuário no EI PLUS, correspondendo à data de vencimento da Mensalidade.
Internet: significa a rede mundial de computadores (world wide web), acessada por meio de qualquer dispositivo ou equipamento eletrônico com conexão a cabo ou wireless, por qualquer meio de comunicação ou tecnologia existentes.
EI PLUS: significa a plataforma de exibição de Conteúdo do Esporte Interativo, via qualquer sistema digital de transferências de dados e/ou conteúdos, em qualquer tecnologia existente ou que no futuro venha a ser desenvolvida, incluindo, sem limitação, a Internet, telefonia móvel, aparelhos móveis (tablets, celulares, etc.), OTT (over the top), IPTV, TV Conectada, ou qualquer outro aparelho e/ou aplicativo existente ou que no futuro seja desenvolvido, e que permita a transmissão de conteúdo audiovisual, ao vivo, em delay e/ou sob demanda.
Mensalidade: significa o valor mensal a ser pago pelo Usuário para manter a Chave de Acesso que permite o seu acesso ao EI PLUS. O valor da mensalidade será definido pelo Esporte Interativo, a seu exclusivo critério, podendo variar de acordo com a política comercial definida pelo Esporte Interativo, caracterizando a Confirmação de Pagamento como aceitação pelo Usuário do valor da respectiva Mensalidade.
Usuário: significa a pessoa natural que se cadastra no EI PLUS e adquire uma Chave de Acesso para acessar o Conteúdo disponível no EI PLUS, mediante o pagamento da Mensalidade, nos termos e condições deste Termo.
Software: significa um programa de computador composto por uma sequência de instruções, interpretadas e executadas por um dispositivo eletrônico, que resultam em um comportamento desejado pelo seu desenvolvedor.
Streaming: significa o método de exibição do Conteúdo que se utiliza da tecnologia de download temporário para dispositivos eletrônicos, que permite a prestação do serviço do EI PLUS visualização instantânea online pelo Usuário, não permitindo o seu arquivamento ou armazenamento posterior em qualquer equipamento eletrônico.
Website do EI PLUS: significa o sítio da Internet de propriedade do Esporte Interativo acessível pela URL www.eiplus.com.br.

II -­ Do Objeto

2.1. Constitui objeto deste Termo a aquisição pelo Usuário da Chave de Acesso ao EI PLUS para assistir os Conteúdos, mediante o pagamento da Mensalidade vigente no momento da Confirmação de Pagamento, nas formas e prazos estabelecidos neste Termo.

III -­ Do Acesso ao EI PLUS?

3.1. Para acessar o EI PLUS, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro das seguintes formas:
3.1.1 - no Website do EI PLUS, preenchendo os seus dados pessoais solicitados, criar um login e senha de acesso para a Chave de Acesso.
3.1.2 no Aplicativo para tablets e smartphones (Apple e Android), sendo que nestes casos, basta que o usuário permita a compra através dos sistemas operacionais Apple, Android e quaisquer outros que venham a ser disponibilizados.
3.1.3 – Através de mensagens SMS de operadoras que tenham parceria com o EI Plus.
3.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no momento do seu cadastramento e a manter seus dados cadastrais atualizados, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações e/ou dados por ele fornecidos.
3.3. O Usuário é o único responsável pela guarda e manutenção da confidencialidade dos dados do login e senha da Chave de Acesso ao EI PLUS, arcando com eventuais débitos que possam ser efetuados por meio desses dados.
3.4. O Usuário deverá zelar pela segurança e sigilo do seu login e senha da Chave de Acesso, devendo comunicar o EI PLUS imediatamente, através dos canais de relacionamento disponíveis, sobre qualquer suspeita de extravio ou apropriação indevida do seu login e senha da Chave de Acesso. O Usuário é responsável exclusivo pelas despesas incorridas através da sua Chave de Acesso.
3.5. Os Usuários declaram serem pessoas naturais em pleno gozo de sua capacidade civil, pelo que os pais e/ou representantes legais responderão por todos os atos praticados pelos incapazes (absoluta ou relativamente) que estiverem sob sua guarda e responsabilidade, incluindo, sem se limitar, eventuais acessos não autorizados e descumprimentos deste Termo.
3.6. O Usuário poderá acessar os Conteúdos disponibilizados pelo EI PLUS através da Chave de Acesso, cuja validação mensal ficará condicionada à Confirmação de Pagamento da Mensalidade vigente. O acesso se dará por Streaming para visualização do Conteúdo pelo Usuário nos dispositivos eletrônicos habilitados para acessar o EI PLUS.
3.7. Os Conteúdos disponibilizados no EI PLUS estão disponíveis a todos os Usuários, de acordo com os planos de acesso contratados, e poderão ser acessados de forma ilimitada, para serem assistidos pelo Usuário quantas vezes quiser e a qualquer momento, através do EI PLUS.
3.8. O Usuário está ciente que o EI PLUS somente poderá ser acessado dentro da área de Cobertura, eximindo o EI PLUS de qualquer responsabilidade ou obrigação pela sua utilização fora da área de Cobertura, que se limita ao território brasileiro.
3.9. Para melhor visualização dos Conteúdos disponibilizados no EI PLUS, recomenda-se que os dispositivos eletrônicos que o Usuário utilizar para acessar o EI PLUS atenda os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo I do presente Termo.
3.10. Em decorrência de questões operacionais o EI PLUS está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. O acesso ao EI PLUS poderá ser interrompido semanalmente pelo período de 6 horas para manutenção.
3.11. Tendo em vista a natureza jurídica deste serviço, o Esporte Interativo é titular e/ou cessionário dos direitos de transmissão, propriedade intelectual ou autoral dos Conteúdos disponibilizados aos Usuários no EI PLUS, de forma que a lista de Conteúdos disponível no EI PLUS poderá ser alterada a qualquer momento, em função das relações comerciais estabelecidas pelo Esporte Interativo, seja para ampliar, suprimir, substituir ou reduzir a referida lista de Conteúdos. Os conteúdos poderão sofrer limitações de plataformas a ser exibidas, com casos onde o conteúdo sera exibido na interface web, porem não poderá ser vista em smartphones.
3.12. É assegurado ao Usuário o direito de resilir o presente Termo a qualquer tempo mediante solicitação de cancelamento da sua Chave de Acesso, nos moldes e condições estabelecidos no Item VII abaixo.
3.13. O acesso do Usuário ao Conteúdo deve observar o estabelecido no Item VIII abaixo, principalmente no que diz respeito à proteção do direito intelectual, autoral e industrial do EI PLUS e de terceiros, nos termos da legislação vigente.
3.14. O Aplicativo EI PLUS é compatível com os principais softwares de navegação na Internet.

IV -­ Das Ações Promocionais

4.1. O Esporte Interativo poderá a seu exclusivo critério e quando julgar conveniente oferecer ações promocionais e/ou condições especiais para os novos Usuários ou Usuários já integrantes da base de dados do EI PLUS. As promoções e condições especiais serão válidas de acordo com as condições e períodos estabelecidos e divulgados no EI PLUS, sempre subordinadas às condições deste Termo.
4.2. A participação do Usuário nas Ações Promocionais oferecidas pelo Esporte Interativo está condicionada a aceitação integral das disposições deste Termo, não havendo qualquer distinção em relação aos direitos e obrigações dos Usuários participantes e dos demais Usuários perante este Termo, com exceção dos benefícios eventualmente concedidos pelo EI PLUS nestas promoções e condições especiais.
4.3. Como parte das Ações Promocionais dispostas neste item IV, o Esporte Interativo poderá estabelecer, a qualquer tempo, períodos de degustação que consistem na oportunidade de novos potenciais Usuários acessarem gratuitamente os Conteúdos do acervo do EI PLUS por um período previamente estabelecido pelo Esporte Interativo, como forma de estimular a adesão de novos Usuários. O potencial Usuário poderá participar do período de degustação uma única vez na realização do seu primeiro cadastro no EI PLUS.
4.4. O novo Usuário que participar do período de degustação deverá informar os dados para cobrança e pagamento da Mensalidade do EI PLUS, a qual apenas será cobrada nos meses posteriores ao término da vigência do período de degustação.
4.5. Todas as promoções e/ou condições especiais realizadas pelo Esporte Interativo no EI PLUS são não cumulativas, ressalvada disposição expressamente em contrário na respectiva promoção/condição especial.
4.6. O novo Usuário poderá cancelar a sua Chave de Acesso durante a vigência do período de degustação a qualquer momento, sem qualquer pagamento de Mensalidade.
4.7 As ações promocionais podem ser limitadas a compra através de uma plataforma específica, e variam de acordo com as regras e termos de uso das plataformas utilizadas.

V -­ Da Mensalidade do EI PLUS

5.1. Em função da natureza do serviço contínuo oferecido pelo EI PLUS, o Usuário pagará ao Esporte Interativo uma Mensalidade vigente no momento da Confirmação de Pagamento.
5.2. A Mensalidade do EI PLUS será devida pelo Usuário a partir da data da confirmação da Chave de Acesso, ressalvadas eventuais promoções e período de degustação definidos pelo Esporte Interativo, de acordo com este Termo.
5.3. A Mensalidade será paga pelo Usuário ao Esporte Interativo, ou ao terceiro por ele indicado, mensalmente através das seguintes formas de pagamento, quando disponíveis: (i) débito automático em conta corrente nas instituições bancárias credenciadas junto ao EI PLUS; (ii) débito em cartão de crédito das operadoras conveniadas ao EI PLUS; (iii) sistema de pagamento online PayPal; de acordo com a opção de pagamento solicitada pelo Usuário no momento do seu cadastramento no EI PLUS, (iv) Boleto bancário, (v) conta de operadoras de telecomunicações parceiras do EI Plus. Estas opções de pagamento podem ser aceitas e retiradas de acordo com as parcerias e definições de produto do EI Plus.
5.4. O Usuário poderá alterar a qualquer momento a forma de pagamento da Mensalidade, sempre dentre as opções listadas no item 5.3 disponíveis, mediante modificação dos seus dados na Chave de Acesso no EI PLUS, ficando esta alteração sujeita à confirmação. Caso a alteração da forma de pagamento da Mensalidade efetuada pelo Usuário não seja aprovada pela instituição bancária ou pela operadora de cartão de crédito, o EI PLUS bloqueará automaticamente o acesso ao conteúdo do EI Plus e pedirá uma outra forma de pagamento, para que o acesso seja liberado.
5.5. Caso o Usuário não regularize a situação referente à alteração da forma de pagamento da Mensalidade, o presente Termo restará resolvido de pleno direito por inadimplemento exclusivo do Usuário.
5.6. Quando a data do vencimento da Mensalidade coincidir com dias sem expediente bancário (sábados, domingos ou feriados), o débito na conta corrente ou no cartão de crédito do Usuário poderá ocorrer no primeiro dia útil anterior à data do vencimento da referida Mensalidade.
5.7. O não pagamento da Mensalidade pelo Usuário na data do seu vencimento, implicará na suspensão da Chave de Acesso do Usuário, e no encerramento imediato deste Termo, a exclusivo critério do Esporte Interativo.
5.8. Os valores da Mensalidade serão definidos pelo Esporte Interativo.
5.9. O Esporte Interativo poderá, a seu exclusivo critério alterar os Conteúdos, as formas de pagamento, a Mensalidade ou quaisquer outras características do objeto deste Termo e do EI PLUS, sempre visando recompor o equilíbrio econômico-financeiro contratual gerando o menor impacto econômico possível ao Usuário.
5.10. O EI PLUS deverá comunicar ao Usuário sobre qualquer alteração no valor da Mensalidade, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, através do EI PLUS ou de mensagens eletrônicas para o email indicado pelo Usuário no seu cadastro. Neste caso, é facultado ao Usuário o direito cancelar a sua Chave de Acesso sem a cobrança da respectiva Mensalidade, de acordo com o disposto no item 7.2. O não cancelamento pelo Usuário dentro deste prazo implicará na aceitação tácita dos ajustes realizados.
5.11. O valor da Mensalidade engloba todos os tributos incidentes e demais encargos específicos para os serviços objeto deste Termo até a data de contratação.

VI -­ Das Obrigações

6.1. Além das obrigações dispostas neste Termo, são obrigações do Usuário:?(i) Respeitar as regras de utilização e acesso do EI PLUS;?(ii) Não adulterar, alterar, modificar, copiar, duplicar, reproduzir, contrafazer, armazenar, transferir, disponibilizar, veicular, divulgar ou tentar realizar qualquer uma destas atividades, por qualquer meio ou tecnologia, bem como não facilitar ou permitir que terceiros as realizem ou tentem, por qualquer forma possível com ou sem a utilização da sua Chave de Acesso, respondendo o Usuário por todos os danos a que der causa, ficando sujeito ainda à rescisão do presente Termo por sua culpa exclusiva;?(iii) Não tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança da Plataforma do EI PLUS e/ou dos Conteúdos;?(iv) Garantir o caráter de execução privada e restrita do EI PLUS, sendo expressamente vedada a utilização da sua Chave de Acesso para execução pública de qualquer Conteúdo do EI PLUS;?(v) Efetuar o pagamento da Mensalidade até a data do seu vencimento; e?(vi) Garantir que os seus dispositivos eletrônicos estão aptos e adequados para executarem o EI PLUS.
6.2. Além das obrigações dispostas neste Termo, são obrigações do EI PLUS:?(i) Veicular os Conteúdos de acordo com os termos e condições deste Termo;?(ii) Garantir o bom funcionamento do EI PLUS, dentro dos parâmetros de nível de serviço que permitam o acesso aos Conteúdos, observado o disposto no item 3.10 acima; e?(iii) Prover canais de relacionamento para que os Usuários possam se comunicar com o EI PLUS;

VII -­ Da Vigência e Encerramento

7.1. Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário mantiver ativa a Chave de Acesso, do plano MENSAL, nos termos deste Termo, e/ou EI PLUS disponibilizar o Conteúdo para acesso, o que se encerrar primeiro, tem como seu marco inicial a aprovação do cadastro do Usuário no EI PLUS.
7.2. O Usuário poderá resilir este Termo e o respectivo cancelamento da Chave de Acesso, independentemente de motivação, sem qualquer ônus, mediante comunicação expressa quando for assinante do plano MENSAL. Caso o Usuário solicite o cancelamento da Chave de Acesso após o pagamento da Mensalidade do mês em referência, este não fará jus ao recebimento de qualquer reembolso referente à Mensalidade utilizada parcialmente.
7.2.1. O Usuário que optar pela assinatura do plano ANUAL, terá a fidelização de 12 meses no EI Plus. Caso o usuário busque o cancelamento através do atendimento online no prazo de 7 dias desde a ativação, será cobrado o valor de uma assinatura MENSAL e o pacote anual será cancelado. O cancelamento do plano anual não poderá ser feito desta forma caso a assinatura seja realizada via google play ou apple store, pois estas modalidades de assinatura não permitem a mudança de plano.
7.3. O Esporte Interativo poderá resilir este Termo, independentemente de motivação, sem qualquer ônus, mediante comunicação expressa com 30 (trinta) dias de antecedência.
7.4. Sem prejuízo dos prazos e penalidades específicos previstos neste Termo, este poderá ser rescindido em virtude dos seguintes fatos, sempre a critério da Parte que não lhe tiver dado causa e mediante notificação para rescisão:?(i) Se qualquer das Partes tiver sua falência decretada, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, voluntária ou por decisão judicial; e?(ii) Reprodução ilícita e/ou uso indevido dos Conteúdos pelo Usuário, para si ou para terceiros. Neste caso, o Usuário será responsabilizado civil e criminalmente pela reprodução ilícita e/ou uso indevido dos Conteúdos, sem prejuízo da apuração das respectivas perdas e danos;
7.5. O Esporte Interativo reserva-­-se o direito de rescindir este Termo, a seu exclusivo critério, caso entenda que o Usuário violou qualquer uma das obrigações dispostas neste Termo, incluindo, sem limitação, a propriedade intelectual e os direitos autorais do Esporte Interativo.
7.6. Em qualquer hipótese de resilição ou resolução do presente Termo o Usuário permanecerá responsável pelas Mensalidades eventualmente não quitadas, podendo o Esporte Interativo emitir a fatura eletrônica relativa aos valores devidos e não quitados O inadimplemento da fatura eletrônica pelo Usuário, na forma, valor e data de vencimento, facultará ao Esporte Interativo o seu protesto e respectiva cobrança judicial.

VIII -­ Da Propriedade Intelectual e Afins

8.1. O Usuário declara e concorda que todo e qualquer Conteúdo do EI PLUS, incluindo toda a parte gráfica e editorial que compõem o EI PLUS são de propriedade do Esporte Interativo e/ou terceiros que possuem relação comercial com o Esporte Interativo.
8.2. Fica expressamente vedada qualquer tipo de utilização ou reprodução de qualquer Conteúdo, parte gráfica e/ou editorial do EI PLUS sem a autorização prévia, expressa e por escrito do Esporte Interativo. Este Termo, bem como a Chave de Acesso que permite ao Usuário acessar o EI PLUS não estabelecem qualquer tipo de cessão sobre qualquer direito de titularidade do Esporte Interativo para qualquer terceiro.
8.3. O Esporte Interativo poderá adotar as medidas que entender cabíveis para a proteção dos direitos autorais e propriedade intelectual relacionados ao EI PLUS. Tais medidas poderão incluir, dentre outras que o Esporte Interativo julgar conveniente, a suspensão ou cancelamento da Chave de Acesso ao EI PLUS dos Usuários envolvidos em tais violações.
8.4. O Usuário está ciente que as execuções dos Conteúdos somente são autorizadas em caráter privado e restrito, sendo terminantemente proibida a execução pública de qualquer Conteúdo do EI PLUS, sob pena de adoção das medidas civis e criminais contra o Usuário.

IX -­ Das Disposições Finais

9.1. A não exigência, por qualquer uma das Partes, do cumprimento de qualquer disposição deste Termo não será interpretada como uma renúncia a tal disposição no futuro.
9.2. A ineficácia, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo ou obrigação nele prevista não afetará nem prejudicará a eficácia, legalidade ou exequibilidade das disposições ou obrigações remanescentes previstas neste Termo.
9.3. O presente Contrato obriga as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir este Contrato ou qualquer direito ou obrigação sob o presente sem o prévio consentimento por escrito da outra, exceto por eventuais direitos e obrigações cedidos pelo Esporte Interativo na gestão dos direitos a ele outorgados de qualquer forma neste instrumento.
9.4. O Esporte Interativo se reserva o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Termo para empresas integrantes do seu grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação a qualquer terceiro, independentemente de notificação aos Usuários.
9.5. As Partes elegem o foro central da Comarca do Rio de Janeiro/Capital, para dirimir toda e qualquer dúvida e/ou controvérsia decorrente da interpretação do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2012.